RHC 146262 - DECISAO

RHC 146262 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada nos termos do art.312 do CPP, diante dos antecedentes e contumácia dos autuados que demonstram risco concreto de reiteração delitiva e perigo à ordem pública, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas e prematura a alegação de desproporcionalidade baseada em possível futura pena.

Parties
Recorrente: ATANASIO DELGADO DE MORAIS; Recorrente: ANDRÉ LUIZ PEREIRA DE AMORIM; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Audiência De Custódia, Reincidência, Garantia Da Ordem Pública, Conversão De Prisão Em Flagrante
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Audiência De Custódia Reincidência Garantia Da Ordem Pública Conversão De Prisão Em Flagrante

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ATANASIO DELGADO DE MORAIS

Recorrente

ANDRÉ LUIZ PEREIRA DE AMORIM

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência dos requisitos legais para decretação da prisão preventiva (art.312 CPP)
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 Alegação de desproporcionalidade da prisão preventiva em razão de provável futura pena mais branda

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada nos termos do art.312 do CPP, diante dos antecedentes e contumácia dos autuados que demonstram risco concreto de reiteração delitiva e perigo à ordem pública, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas e prematura a alegação de desproporcionalidade baseada em possível futura pena.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.