HC 661975 - DECISAO

HC 661975 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque não se constatou flagrante constrangimento ilegal; a prisão preventiva foi mantida por estar fundamentada em dados concretos e na reincidência específica do paciente, além de existir sentença condenatória que vedou o direito de recorrer em liberdade, preenchendo-se os requisitos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: CLEITON RICARDO DA MOTA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reincidência Específica, Tráfico De Drogas (art. 33 Da Lei N. 11.343/2006), Habeas Corpus, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp), Recomendação CNJ N. 62/2020
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Reincidência Específica Tráfico De Drogas (art. 33 Da Lei N. 11.343/2006) Habeas Corpus Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp) Recomendação CNJ N. 62/2020

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Parties

CLEITON RICARDO DA MOTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 efeito da reincidência específica na manutenção da custódia cautelar

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque não se constatou flagrante constrangimento ilegal; a prisão preventiva foi mantida por estar fundamentada em dados concretos e na reincidência específica do paciente, além de existir sentença condenatória que vedou o direito de recorrer em liberdade, preenchendo-se os requisitos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.