RHC 145330 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao recurso porque a prisão preventiva foi considerada adequadamente fundamentada com base em elementos concretos que demonstram a periculosidade do recorrente e risco real de reiteração em razão de condenação recente por delito da mesma natureza, além de se verificar que as medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP seriam insuficientes para resguardar a ordem pública.

Parties
Recorrente: CHARLES JACKSON DA SILVA MORAES; Órgão Judicante Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
recurso desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Porte Ilegal De Arma De Fogo Com Sinal Suprimido, Medidas Cautelares Alternativas, Reincidência, Garantia Da Ordem Pública
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Porte Ilegal De Arma De Fogo Com Sinal Suprimido Medidas Cautelares Alternativas Reincidência Garantia Da Ordem Pública

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Parties

CHARLES JACKSON DA SILVA MORAES

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Judicante Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação do decreto de prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)
  3. 3 peso das condições pessoais favoráveis do paciente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a prisão preventiva foi considerada adequadamente fundamentada com base em elementos concretos que demonstram a periculosidade do recorrente e risco real de reiteração em razão de condenação recente por delito da mesma natureza, além de se verificar que as medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP seriam insuficientes para resguardar a ordem pública.

Court Disposition

recurso desprovido

Orders

  • negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
  • mantida a prisão preventiva do recorrente nos termos do acórdão recorrido