HC 649499 - ACORDAO

HC 649499 - ACORDAO

Habeas corpus não conhecido por se tratar de substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, não se verifica flagrante ilegalidade ou excesso de prazo apto a relaxar a prisão, diante da regular tramitação do feito, da justificativa da suspensão de prazos pela pandemia e da fundamentação concreta da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP (gravidade concreta, periculosidade, risco de reiteração e impossibilidade de medidas cautelares alternativas).

Parties
Paciente: CARLOS EDUARDO DO CARMO BATISTA; Recorrente: Ministério Público; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Pelo STJ Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Roubo Qualificado, Receptação, Medidas Cautelares, Pandemia Covid 19, Garantia Da Ordem Pública, Reincidência
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Roubo Qualificado Receptação Medidas Cautelares +3 more

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Parties

CARLOS EDUARDO DO CARMO BATISTA

Paciente

Ministério Público

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Pelo STJ Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 excesso de prazo na formação da culpa e desídia judicial
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Habeas corpus não conhecido por se tratar de substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, não se verifica flagrante ilegalidade ou excesso de prazo apto a relaxar a prisão, diante da regular tramitação do feito, da justificativa da suspensão de prazos pela pandemia e da fundamentação concreta da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP (gravidade concreta, periculosidade, risco de reiteração e impossibilidade de medidas cautelares alternativas).

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido