RHC 142995 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com elementos concretos (quantidade e natureza das drogas - 130 kg de maconha e 5 kg de cocaína -, R$100.000,00, arma, munições e objetos indicativos de tráfico) que demonstram periculosidade e risco à ordem pública, tornando insuficientes as medidas cautelares alternativas; a alegação de ausência de audiência de custódia constitui inovação recursal não suscitada nas razões do habeas corpus; o risco por COVID-19 não foi comprovado de forma a justificar substituição por prisão domiciliar, considerando que o agravante não demonstrou saúde debilitada e a unidade prisional adota medidas de contenção.

Parties
Agravante: MARIO DOUGLAS DA SILVA E REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma Decisão Colegiada
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Prisão Domiciliar, Audiência De Custódia, COVID 19 E Recomendação CNJ 62/2020, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Prisão Domiciliar Audiência De Custódia COVID 19 E Recomendação CNJ 62/2020 Medidas Cautelares Alternativas

Case Brief

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Parties

MARIO DOUGLAS DA SILVA E REIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação e manutenção da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)
  3. 3 alegação de ilegalidade por ausência de audiência de custódia

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com elementos concretos (quantidade e natureza das drogas - 130 kg de maconha e 5 kg de cocaína -, R$100.000,00, arma, munições e objetos indicativos de tráfico) que demonstram periculosidade e risco à ordem pública, tornando insuficientes as medidas cautelares alternativas; a alegação de ausência de audiência de custódia constitui inovação recursal não suscitada nas razões do habeas corpus; o risco por COVID-19 não foi comprovado de forma a justificar substituição por prisão domiciliar, considerando que o agravante não demonstrou saúde debilitada e a unidade prisional adota medidas de contenção.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Manter a decisão que indeferiu a revogação da prisão preventiva e negou prisão domiciliar; agravo regimental desprovido