HC 655406 - ACORDAO

HC 655406 - ACORDAO

Não havendo fatos novos nem teratologia ou ilegalidade na decisão monocrática que indeferiu o pedido liminar, e tendo-se verificado que a prisão preventiva foi fundamentada pelo descumprimento de medida protetiva (Lei n. 11.340/2006) e que já existe denúncia nos autos, não se vislumbra constrangimento ilegal apto a justificar a alteração da decisão; por isso, o agravo regimental foi desprovido e mantida a decisão que indeferiu a liminar.

Parties
Agravante: William de Souza Jardim
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão
Outcome
Agravo regimental improvido; decisão monocrática mantida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medida Protetiva (lei N. 11.340/2006), Excesso De Prazo Para Oferecimento Da Denúncia, Constrangimento Ilegal, Súmula 691 Do STF
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medida Protetiva (lei N. 11.340/2006) Excesso De Prazo Para Oferecimento Da Denúncia Constrangimento Ilegal Súmula 691 Do STF

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Parties

William de Souza Jardim

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Decretação de prisão preventiva por descumprimento de medida protetiva
  2. 2 Decretação de prisão preventiva de ofício sem requerimento do Ministério Público
  3. 3 Alegado excesso de prazo para oferecimento da denúncia

Ratio Decidendi

Não havendo fatos novos nem teratologia ou ilegalidade na decisão monocrática que indeferiu o pedido liminar, e tendo-se verificado que a prisão preventiva foi fundamentada pelo descumprimento de medida protetiva (Lei n. 11.340/2006) e que já existe denúncia nos autos, não se vislumbra constrangimento ilegal apto a justificar a alteração da decisão; por isso, o agravo regimental foi desprovido e mantida a decisão que indeferiu a liminar.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; decisão monocrática mantida

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus (writ).