HC 662917 - DECISAO

HC 662917 - DECISAO

Denega-se o habeas corpus porque o decreto prisional apresenta fundamentação idônea baseada em prova da materialidade e indícios de autoria, na gravidade concreta do crime, no modus operandi, na participação em organização criminosa (PCC), no risco a testemunhas e na fuga do paciente que atrasou a instrução, de modo que estão presentes os requisitos do art. 312 do CPP e as medidas cautelares diversas da prisão são insuficientes.

Parties
Paciente/denunciado: CLEITIAN RAPAHEL SANTOS DE LIMA; Paciente/denunciado: JOSÉ ROBERTO DOS SANTOS ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Habeas corpus denegado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Organização Criminosa (pcc), Homicídio Qualificado, Corrupção De Menores, Medidas Cautelares
Penal Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Organização Criminosa (pcc) Homicídio Qualificado Corrupção De Menores +1 more

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Parties

CLEITIAN RAPAHEL SANTOS DE LIMA

Paciente/denunciado

JOSÉ ROBERTO DOS SANTOS ALMEIDA

Paciente/denunciado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Idoneidade da fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 Preservação da ordem pública e periculosidade dos agentes
  3. 3 Possibilidade de reconhecimento de excesso de prazo na formação da culpa

Ratio Decidendi

Denega-se o habeas corpus porque o decreto prisional apresenta fundamentação idônea baseada em prova da materialidade e indícios de autoria, na gravidade concreta do crime, no modus operandi, na participação em organização criminosa (PCC), no risco a testemunhas e na fuga do paciente que atrasou a instrução, de modo que estão presentes os requisitos do art. 312 do CPP e as medidas cautelares diversas da prisão são insuficientes.

Court Disposition

Habeas corpus denegado

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus
  • Publique-se