HC 671235 - DECISAO

HC 671235 - DECISAO

Indeferida a liminar por ausência de exame prévio da matéria pelo tribunal de origem e por não se verificar, em juízo sumário, flagrante ilegalidade apta a autorizar a superação da Súmula 691/STF, com fundamento no RISTJ (art. 21-E, IV, c/c art. 210).

Parties
Paciente: YANKO RODRIGUES DE MORAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Stj; Matéria Não Apreciada Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade, Fundamentação Da Prisão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade Fundamentação Da Prisão

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Parties

YANKO RODRIGUES DE MORAIS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Stj; Matéria Não Apreciada Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade que autorizaria exceção à Súmula 691/STF
  3. 3 suficiência da fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Indeferida a liminar por ausência de exame prévio da matéria pelo tribunal de origem e por não se verificar, em juízo sumário, flagrante ilegalidade apta a autorizar a superação da Súmula 691/STF, com fundamento no RISTJ (art. 21-E, IV, c/c art. 210).

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.