RHC 144591 - ACORDAO

RHC 144591 - ACORDAO

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela existência de fundamentação concreta quanto à garantia da ordem pública, ante a gravidade in concreto da conduta evidenciada pela apreensão de entorpecentes (6 comprimidos de ecstasy e cerca de 500g de maconha), arma de fogo, munições e apetrechos de traficância, sendo insuficientes medidas cautelares diversas para resguardar a ordem pública; não houve constrangimento ilegal.

Parties
Agravante: LUIZ CARLOS SANTIAGO DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Julgamento Na Sexta Turma Do STJ
Outcome
Agravo regimental desprovido; negativa de provimento ao recurso ordinário em habeas corpus e manutenção da prisão preventiva do agravante.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Garantia Da Ordem Pública, Gravidade Concreta, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Princípio Da Homogeneidade
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Garantia Da Ordem Pública Gravidade Concreta Medidas Cautelares Habeas Corpus Tráfico De Drogas +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

LUIZ CARLOS SANTIAGO DE SOUSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Julgamento Na Sexta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 necessidade de garantia da ordem pública em face da gravidade concreta dos fatos
  3. 3 suficiência ou insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela existência de fundamentação concreta quanto à garantia da ordem pública, ante a gravidade in concreto da conduta evidenciada pela apreensão de entorpecentes (6 comprimidos de ecstasy e cerca de 500g de maconha), arma de fogo, munições e apetrechos de traficância, sendo insuficientes medidas cautelares diversas para resguardar a ordem pública; não houve constrangimento ilegal.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negativa de provimento ao recurso ordinário em habeas corpus e manutenção da prisão preventiva do agravante.