RHC 144608 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o decreto de prisão preventiva estava adequadamente fundamentado em elementos concretos constantes dos autos (indícios de autoria obtidos na investigação telemática, modus operandi, materialidade e condenação anterior), evidenciando periculum libertatis e risco de reiteração delitiva, tornando inadequadas medidas cautelares diversas da prisão; não se verificou extemporaneidade, e o agravo não trouxe argumentos novos aptos a desconstituir a decisão agravada; ademais, o pedido de sustentação oral no agravo regimental em matéria penal é incabível.

Parties
Agravante: RAUL SOARES BARCELOS NETO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Homicídio Qualificado, Fundamentação Do Decreto Prisional, Extemporaneidade, Sustentação Oral, Medidas Cautelares Alternativas
Processo Penal Prisão Preventiva Homicídio Qualificado Fundamentação Do Decreto Prisional Extemporaneidade Sustentação Oral Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

RAUL SOARES BARCELOS NETO

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação do decreto prisional
  2. 2 necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o decreto de prisão preventiva estava adequadamente fundamentado em elementos concretos constantes dos autos (indícios de autoria obtidos na investigação telemática, modus operandi, materialidade e condenação anterior), evidenciando periculum libertatis e risco de reiteração delitiva, tornando inadequadas medidas cautelares diversas da prisão; não se verificou extemporaneidade, e o agravo não trouxe argumentos novos aptos a desconstituir a decisão agravada; ademais, o pedido de sustentação oral no agravo regimental em matéria penal é incabível.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.