HC 654855 - DECISAO

HC 654855 - DECISAO

Verificado excesso de prazo para o julgamento da apelação, ausente previsão de inclusão em pauta e demostrada desproporcionalidade entre o tempo de custódia cautelar e a reprimenda imposta (o acusado estava preso desde 28/9/2017 e foi condenado a 7 anos e 6 meses), acolheu-se a arguição de coação ilegal e concedeu-se a ordem para relaxar a prisão preventiva, autorizando a imposição de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP pelo juízo natural, desde que fundamentadas.

Parties
Paciente: DANIEL JOSÉ DOS SANTOS SILVA; Manifestante/parte: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem concedida para relaxar a prisão preventiva do paciente.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Apelação, Medidas Cautelares Alternativas, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Apelação Medidas Cautelares Alternativas Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

DANIEL JOSÉ DOS SANTOS SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante/parte

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para julgamento da apelação
  2. 2 proporcionalidade da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Verificado excesso de prazo para o julgamento da apelação, ausente previsão de inclusão em pauta e demostrada desproporcionalidade entre o tempo de custódia cautelar e a reprimenda imposta (o acusado estava preso desde 28/9/2017 e foi condenado a 7 anos e 6 meses), acolheu-se a arguição de coação ilegal e concedeu-se a ordem para relaxar a prisão preventiva, autorizando a imposição de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP pelo juízo natural, desde que fundamentadas.

Court Disposition

Ordem concedida para relaxar a prisão preventiva do paciente.

Orders

  • Relaxo da prisão preventiva do paciente
  • Fixação das medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, se o juízo natural assim o indicar e fundamentar