HC 637310 - DECISAO

HC 637310 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus pela ausência de cópia da decisão que decretou a prisão preventiva e por se tratar de mera reiteração de pedido já indeferido no HC n. 630.668/SP, em razão dos fatos envolvendo a investigada e seu filho adolescente.

Parties
Paciente: VIVIAN GANGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Substituição De Medida Cautelar, Reiteração De Pedido, Envolvimento De Menor Em Delito
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Substituição De Medida Cautelar Reiteração De Pedido Envolvimento De Menor Em Delito

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Parties

VIVIAN GANGA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 substituição de prisão preventiva por prisão domiciliar
  2. 2 necessidade de instrução do habeas corpus com decisão que decretou prisão preventiva
  3. 3 caráter reiterado do pedido já apreciado em HC anterior

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus pela ausência de cópia da decisão que decretou a prisão preventiva e por se tratar de mera reiteração de pedido já indeferido no HC n. 630.668/SP, em razão dos fatos envolvendo a investigada e seu filho adolescente.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.