RHC 148457 - DECISAO

RHC 148457 - DECISAO

A decisão concedeu provimento ao recurso porque a fundamentação da segregação cautelar não demonstrou a imprescindibilidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP, considerando a quantidade não expressiva das drogas apreendidas, a primariedade e os elementos individuais do caso, de modo que a ordem pública e o resultado útil do processo poderiam ser resguardados por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.

Parties
Recorrente: MARCOS PAULO DO CARMO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito Provimento Para Revogar Prisão Preventiva
Outcome
recurso conhecido e provido para revogar a prisão preventiva do recorrente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Fundamentação Concreta, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP, Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Fundamentação Concreta Art. 312 Do CPP +2 more

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Parties

MARCOS PAULO DO CARMO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito Provimento Para Revogar Prisão Preventiva

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da segregação cautelar por ausência de fundamentação concreta nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 se a quantidade e diversidade de drogas apreendidas justificam a prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

A decisão concedeu provimento ao recurso porque a fundamentação da segregação cautelar não demonstrou a imprescindibilidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP, considerando a quantidade não expressiva das drogas apreendidas, a primariedade e os elementos individuais do caso, de modo que a ordem pública e o resultado útil do processo poderiam ser resguardados por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.

Court Disposition

recurso conhecido e provido para revogar a prisão preventiva do recorrente

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do recorrente
  • Substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a serem estabelecidas pelo Juiz de primeiro grau