HC 651657 - DECISAO

HC 651657 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não se verifica flagrante constrangimento ilegal passível de correção ex officio e a prisão preventiva encontra-se fundamentada em elementos concretos que preenchem os requisitos do art. 312 do CPP; ademais, a alegação de excesso de prazo não foi enfrentada pela instância de origem e não foram opostos embargos de declaração, razão pela qual sua apreciação pelo STJ importaria supressão de instância.

Parties
Paciente: DYEGO DE JESUS DA ROCHA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares Diversas, Tráfico De Drogas, Monitoramento Eletrônico, Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Medidas Cautelares Diversas Tráfico De Drogas Monitoramento Eletrônico +1 more

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Parties

DYEGO DE JESUS DA ROCHA

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo da prisão preventiva
  2. 2 necessidade de prisão preventiva versus substituição por medidas cautelares diversas
  3. 3 competência do STJ para correção de ofício de flagrante constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não se verifica flagrante constrangimento ilegal passível de correção ex officio e a prisão preventiva encontra-se fundamentada em elementos concretos que preenchem os requisitos do art. 312 do CPP; ademais, a alegação de excesso de prazo não foi enfrentada pela instância de origem e não foram opostos embargos de declaração, razão pela qual sua apreciação pelo STJ importaria supressão de instância.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.