HC 666811 - DECISAO

HC 666811 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não se demonstrou flagrante constrangimento ilegal apto a autorizar atuação ex officio. A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela Corte de origem com base em elementos concretos (expressiva quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos, apetrechos relacionados ao tráfico e quantia em dinheiro), que evidenciam maior envolvimento com o tráfico e risco à ordem pública, preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP; ademais, não cabe revolver matéria fático-probatória em habeas corpus e não se mostrou presença dos requisitos necessários para aplicação automática da Recomendação CNJ n. 62/2020.

Parties
Paciente: WALDEMAR MARIANO FILHO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Recomendação CNJ N. 62/2020
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Habeas Corpus Medidas Cautelares Recomendação CNJ N. 62/2020

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Parties

WALDEMAR MARIANO FILHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não se demonstrou flagrante constrangimento ilegal apto a autorizar atuação ex officio. A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela Corte de origem com base em elementos concretos (expressiva quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos, apetrechos relacionados ao tráfico e quantia em dinheiro), que evidenciam maior envolvimento com o tráfico e risco à ordem pública, preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP; ademais, não cabe revolver matéria fático-probatória em habeas corpus e não se mostrou presença dos requisitos necessários para aplicação automática da Recomendação CNJ n. 62/2020.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.