HC 655462 - DECISAO

HC 655462 - DECISAO

Não se constatou flagrante constrangimento ilegal; a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base na materialidade e indícios de autoria, na quantidade e na forma de acondicionamento das drogas apreendidas e, especialmente, no descumprimento das medidas cautelares anteriormente impostas, justificando a medida para garantia da ordem pública e aplicação da lei penal; portanto, não se conhece do habeas corpus.

Parties
Paciente: HENRIQUE DALACQUA JULIÃO (ou HENRIQUE JULIÃO); Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Tráfico De Drogas

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Parties

HENRIQUE DALACQUA JULIÃO (ou HENRIQUE JULIÃO)

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 existência de flagrante constrangimento ilegal
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante constrangimento ilegal; a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base na materialidade e indícios de autoria, na quantidade e na forma de acondicionamento das drogas apreendidas e, especialmente, no descumprimento das medidas cautelares anteriormente impostas, justificando a medida para garantia da ordem pública e aplicação da lei penal; portanto, não se conhece do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.