HC 649841 - DECISAO

HC 649841 - DECISAO

Não se verificou flagrante constrangimento ilegal que autorizasse atuação ex officio; face à complexidade do feito (envolvimento de organização criminosa), às medidas e atrasos decorrentes da pandemia e à requalificação dos autos nos termos da Resolução CNJ n. 331/2020, sem notícia de ato procrastinatório das autoridades e considerando a proximidade do julgamento, não houve excesso de prazo apto a autorizar a concessão da ordem de habeas corpus.

Parties
Paciente: RAFAEL SOUSA LISBOA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (Processo n. 0100502-38.2019.8.06.0001); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Flagrante Constrangimento Ilegal, Organização Criminosa, Garantia Da Duração Razoável Do Processo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Flagrante Constrangimento Ilegal Organização Criminosa Garantia Da Duração Razoável Do Processo

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Parties

RAFAEL SOUSA LISBOA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (Processo n. 0100502-38.2019.8.06.0001)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na tramitação da apelação
  2. 2 manutenção da prisão preventiva por garantia da ordem pública
  3. 3 adequação do habeas corpus como instrumento processual

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante constrangimento ilegal que autorizasse atuação ex officio; face à complexidade do feito (envolvimento de organização criminosa), às medidas e atrasos decorrentes da pandemia e à requalificação dos autos nos termos da Resolução CNJ n. 331/2020, sem notícia de ato procrastinatório das autoridades e considerando a proximidade do julgamento, não houve excesso de prazo apto a autorizar a concessão da ordem de habeas corpus.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.