HC 617946 - DECISAO

HC 617946 - DECISAO

Concluiu-se pela ausência de contemporaneidade dos fatos justificadores da custódia cautelar e pela insuficiência de fundamentação concreta para a manutenção da prisão preventiva, de modo que a medida extremada não era necessária: revogou-se a prisão preventiva e determinou-se a aplicação, a critério do Juízo de primeiro grau, das medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: JONAS FRANZÃO FERREIRA; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Fiscal Da Lei (manifestou Se Nos Autos): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ordem De Ofício Para Revogar Prisão Preventiva)
Outcome
Habeas corpus não conhecido quanto à via eleita; ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva e determinar aplicação de medidas cautelares do art. 319 do CPP.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Contemporaneidade, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Excesso De Execução
Processo Penal Prisão Preventiva Contemporaneidade Medidas Cautelares Habeas Corpus Excesso De Execução

Case Brief

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Parties

JONAS FRANZÃO FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador Recorrido

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei (manifestou Se Nos Autos)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ordem De Ofício Para Revogar Prisão Preventiva)

Legal Issues

  1. 1 decretação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 exigência de contemporaneidade dos fatos justificadores da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Concluiu-se pela ausência de contemporaneidade dos fatos justificadores da custódia cautelar e pela insuficiência de fundamentação concreta para a manutenção da prisão preventiva, de modo que a medida extremada não era necessária: revogou-se a prisão preventiva e determinou-se a aplicação, a critério do Juízo de primeiro grau, das medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido quanto à via eleita; ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva e determinar aplicação de medidas cautelares do art. 319 do CPP.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva imposta a JONAS FRANZÃO FERREIRA
  • Aplicar as medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a critério do Juízo de primeiro grau