HC 671620 - DECISAO

HC 671620 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido porque o STJ não conhece de habeas corpus contra indeferimento de liminar proferido em outro writ quando o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito, nos termos da Súmula 691/STF; ausente flagrante ilegalidade em juízo sumário, não se justifica afastar a aplicação do verbete sumular, razão pela qual se indefere liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: DIOGO DOS REIS DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar (indeferido)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Fundamentação Da Prisão, Concessão De Liminar, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Fundamentação Da Prisão Concessão De Liminar Súmula 691/stf

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Parties

DIOGO DOS REIS DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar (indeferido)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus no STJ contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade que autorize exceção à Súmula 691/STF
  3. 3 Contemporaneidade e fundamentação do decreto prisional

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido porque o STJ não conhece de habeas corpus contra indeferimento de liminar proferido em outro writ quando o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito, nos termos da Súmula 691/STF; ausente flagrante ilegalidade em juízo sumário, não se justifica afastar a aplicação do verbete sumular, razão pela qual se indefere liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.