HC 632592 - DECISAO

HC 632592 - DECISAO

Reconheceu-se excesso de prazo na formação da culpa devido à demora atribuível ao Judiciário (audiência redesignada/cancelada em razão da pandemia, certidão de arquivamento/erro, processo constando como concluso sem atos e ausência de designação de nova audiência), demonstrando constrangimento ilegal. Em razão disso, foi concedida a ordem para substituir a prisão cautelar por medidas alternativas a serem estabelecidas e fiscalizadas pelo juízo singular, confirmando-se a liminar, ficando facultado ao juízo decretar nova segregação cautelar se fundamentadamente justificar.

Parties
Paciente: Robson Guilherme de Sousa Castro; Interveniente: Ministério Público Federal; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Ceará; Juízo Singular: Juízo da 2ª Vara do Júri da comarca de Fortaleza/CE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem, Confirmação De Liminar)
Outcome
Ordem concedida; liminar confirmada; prisão preventiva substituída por medidas alternativas fiscalizadas pelo juízo singular, salvo prisão por outro motivo.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Medidas Cautelares Alternativas, Audiência De Instrução E Julgamento
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Medidas Cautelares Alternativas Audiência De Instrução E Julgamento

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Parties

Robson Guilherme de Sousa Castro

Paciente

Ministério Público Federal

Interveniente

Tribunal de Justiça do Ceará

Tribunal a Quo

Juízo da 2ª Vara do Júri da comarca de Fortaleza/CE

Juízo Singular

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem, Confirmação De Liminar)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa atribuído ao Poder Judiciário
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas alternativas

Ratio Decidendi

Reconheceu-se excesso de prazo na formação da culpa devido à demora atribuível ao Judiciário (audiência redesignada/cancelada em razão da pandemia, certidão de arquivamento/erro, processo constando como concluso sem atos e ausência de designação de nova audiência), demonstrando constrangimento ilegal. Em razão disso, foi concedida a ordem para substituir a prisão cautelar por medidas alternativas a serem estabelecidas e fiscalizadas pelo juízo singular, confirmando-se a liminar, ficando facultado ao juízo decretar nova segregação cautelar se fundamentadamente justificar.

Court Disposition

Ordem concedida; liminar confirmada; prisão preventiva substituída por medidas alternativas fiscalizadas pelo juízo singular, salvo prisão por outro motivo.

Orders

  • Substituir a prisão cautelar imposta ao paciente por medidas alternativas à prisão a serem estabelecidas e fiscalizadas pelo juízo singular, salvo prisão por outro motivo
  • Confirmar a liminar anteriormente deferida