HC 644747 - DECISAO
A ordem foi denegada porque a prisão preventiva encontrava-se adequadamente fundamentada nos arts. 312 e 313 do CPP, diante da materialidade e indícios de autoria, da complexidade e estrutura da organização criminosa dedicada a golpes cibernéticos, e da necessidade da medida para garantir a ordem pública e evitar reiteração delitiva; ademais, eventual atraso na reavaliação nos termos do art. 316 do CPP não acarreta automaticamente a ilegalidade da custódia cautelar.
- Parties
- Investigado: IGOR MYKHAIL LIBERATO; Investigado: LUIS FERNANDO TAVARES RAINERI; Investigado: THIAGO DOS SANTOS; Investigado: ALEX DE SOUZA BATISTA; Investigado: JONATAS COUTINHO DE OLIVEIRA; Investigado: LUCAS SOBRAL DA SILVA; Investigado: PABLO RODRIGUES SALGADO; Investigado: DAVISSON AARON DE JESUS LACERDA; Investigado: LUCAS GUIMARAES SANTANA; Investigado: ANDERSON SOUSA PIRES AUDICE; Autoridade Policial: Dra. Gabriela Mói Câmara da Costa; Manifestante: Ministério Público Federal; Impetrante: A defesa
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 June 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Ordem Denegada
- Outcome
- Ordem denegada
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Estelionato, Lavagem De Dinheiro, Medidas Cautelares, Presunção De Inocência, Revisão Da Prisão Preventiva (art.316 Do Cpp)
Case Brief
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Parties
IGOR MYKHAIL LIBERATO
Investigado
LUIS FERNANDO TAVARES RAINERI
Investigado
THIAGO DOS SANTOS
Investigado
ALEX DE SOUZA BATISTA
Investigado
JONATAS COUTINHO DE OLIVEIRA
Investigado
LUCAS SOBRAL DA SILVA
Investigado
PABLO RODRIGUES SALGADO
Investigado
DAVISSON AARON DE JESUS LACERDA
Investigado
LUCAS GUIMARAES SANTANA
Investigado
ANDERSON SOUSA PIRES AUDICE
Investigado
Dra. Gabriela Mói Câmara da Costa
Autoridade Policial
Ministério Público Federal
Manifestante
A defesa
Impetrante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Denegada
Legal Issues
- 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
- 2 necessidade da prisão para garantia da ordem pública diante de organização criminosa
- 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares (art. 282 §6º CPP)
Ratio Decidendi
A ordem foi denegada porque a prisão preventiva encontrava-se adequadamente fundamentada nos arts. 312 e 313 do CPP, diante da materialidade e indícios de autoria, da complexidade e estrutura da organização criminosa dedicada a golpes cibernéticos, e da necessidade da medida para garantir a ordem pública e evitar reiteração delitiva; ademais, eventual atraso na reavaliação nos termos do art. 316 do CPP não acarreta automaticamente a ilegalidade da custódia cautelar.
Court Disposition
Ordem denegada
Orders
- Denegar a ordem de habeas corpus
- Indeferida a liminar
Full Case Text
Judgment text and source record
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