HC 670954 - DECISAO

HC 670954 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus ante a ausência da cópia da decisão que indeferiu o pedido de revogação da prisão preventiva, porquanto o habeas corpus exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória, autorizando-se o indeferimento liminar nos termos do art. 210 do RISTJ.

Parties
Impetrante: MARCOS PEDRO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar De Indeferimento
Outcome
Indefiro liminarmente este habeas corpus, nos termos do art. 210 do RISTJ.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Indeferimento Liminar
Habeas Corpus Direito Processual Penal Prisão Preventiva Prova Pré Constituída Indeferimento Liminar

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Parties

MARCOS PEDRO DOS SANTOS

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar De Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de peça essencial (cópia da decisão que indeferiu a revogação da prisão preventiva)
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída no habeas corpus
  3. 3 impossibilidade de dilação probatória

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus ante a ausência da cópia da decisão que indeferiu o pedido de revogação da prisão preventiva, porquanto o habeas corpus exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória, autorizando-se o indeferimento liminar nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente este habeas corpus, nos termos do art. 210 do RISTJ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.