HC 671535 - DECISAO

HC 671535 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque o STJ não pode conhecer do pedido quando a matéria não foi apreciada quanto ao mérito pelo Tribunal de origem e não há, em juízo sumário, flagrante ilegalidade a autorizar supressão de instância; além disso, a decisão do tribunal de origem apresentou fundamentação adequada destacando crime com grave ameaça e ausência de prova da dependência dos menores, inviabilizando a prisão domiciliar.

Parties
Paciente: VANESSA APARECIDA DO NASCIMENTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Flagrante Ilegalidade, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Habeas Corpus Flagrante Ilegalidade Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

VANESSA APARECIDA DO NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ
  2. 2 conversão de prisão preventiva em prisão domiciliar
  3. 3 necessidade de prova de dependência dos menores para concessão de prisão domiciliar

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque o STJ não pode conhecer do pedido quando a matéria não foi apreciada quanto ao mérito pelo Tribunal de origem e não há, em juízo sumário, flagrante ilegalidade a autorizar supressão de instância; além disso, a decisão do tribunal de origem apresentou fundamentação adequada destacando crime com grave ameaça e ausência de prova da dependência dos menores, inviabilizando a prisão domiciliar.

Court Disposition

indefiro liminarmente o presente habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.