HC 654897 - DECISAO

HC 654897 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque não se verificou flagrante constrangimento ilegal; a manutenção da prisão preventiva foi considerada justificada pelo preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP, diante da gravidade concreta (aproximadamente 60 kg de pasta-base de cocaína e vultoso valor econômico), da forma de acondicionamento e indícios de associação para tráfico; alegações sobre condição de saúde e risco por covid-19 não autorizam flexibilização automática da medida, sendo necessário demonstrar requisitos específicos; e o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar matéria fático-probatória.

Parties
Paciente: CINTIA LOESER; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Covid 19 E Flexibilização De Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Habeas Corpus Covid 19 E Flexibilização De Medidas Cautelares

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Parties

CINTIA LOESER

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação do decreto prisional
  3. 3 aplicação da Recomendação CNJ n. 62/2020 para presos com comorbidade

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque não se verificou flagrante constrangimento ilegal; a manutenção da prisão preventiva foi considerada justificada pelo preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP, diante da gravidade concreta (aproximadamente 60 kg de pasta-base de cocaína e vultoso valor econômico), da forma de acondicionamento e indícios de associação para tráfico; alegações sobre condição de saúde e risco por covid-19 não autorizam flexibilização automática da medida, sendo necessário demonstrar requisitos específicos; e o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar matéria fático-probatória.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se