HC 654447 - DECISAO

HC 654447 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio; adstrito a exame de ofício, o STJ verificou que a prisão preventiva decretada na sentença estava fundamentada em elementos concretos (gravidade do crime, liderança em organização criminosa, antecedentes e risco de reiteração), sendo necessária à garantia da ordem pública, de modo que não restou evidente constrangimento ilegal nem cabível a substituição por medidas cautelares alternativas.

Parties
Paciente: CLAUDEMIR RODRIGUES DE OLIVEIRA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal; Impetrante: defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Direito De Recorrer Em Liberdade, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Medidas Cautelares Alternativas, Organização Criminosa
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Direito De Recorrer Em Liberdade Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Medidas Cautelares Alternativas Organização Criminosa

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Parties

CLAUDEMIR RODRIGUES DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

defesa

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 decretação e manutenção da prisão preventiva na sentença condenatória
  2. 2 possibilidade de apelar em liberdade após sentença
  3. 3 necessidade de fatos novos ou contemporâneos para justificar custódia cautelar

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio; adstrito a exame de ofício, o STJ verificou que a prisão preventiva decretada na sentença estava fundamentada em elementos concretos (gravidade do crime, liderança em organização criminosa, antecedentes e risco de reiteração), sendo necessária à garantia da ordem pública, de modo que não restou evidente constrangimento ilegal nem cabível a substituição por medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Não conhecer do writ (habeas corpus substitutivo de recurso)