RHC 146420 - DECISAO

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A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela demonstração dos requisitos do art. 312 do CPP, em razão da quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos, da arma e munições encontradas, e do risco de reiteração delitiva em face de antecedentes e condenação anterior; não houve demonstração dos requisitos exigidos para aplicação da Recomendação CNJ n. 62/2020; e o habeas corpus não é meio adequado para o revolvimento da matéria fático-probatória, razão pela qual o recurso foi negado provimento com base no art. 34, XVIII, b, do RISTJ.

Parties
Recorrente: EWERTON SOARES CORDEIRO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Decisão De Mérito No STJ
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Armas De Fogo, Medidas Cautelares, Recomendação CNJ N. 62/2020, Habeas Corpus, Covid 19
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Armas De Fogo Medidas Cautelares Recomendação CNJ N. 62/2020 Habeas Corpus +1 more

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Parties

EWERTON SOARES CORDEIRO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Decisão De Mérito No STJ

Legal Issues

  1. 1 existência de requisitos para prisão preventiva (art. 312 CPP)
  2. 2 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)
  3. 3 aplicação da Recomendação CNJ n. 62/2020 e critérios relacionados à covid-19

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela demonstração dos requisitos do art. 312 do CPP, em razão da quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos, da arma e munições encontradas, e do risco de reiteração delitiva em face de antecedentes e condenação anterior; não houve demonstração dos requisitos exigidos para aplicação da Recomendação CNJ n. 62/2020; e o habeas corpus não é meio adequado para o revolvimento da matéria fático-probatória, razão pela qual o recurso foi negado provimento com base no art. 34, XVIII, b, do RISTJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.