HC 671321 - DECISAO

HC 671321 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do habeas corpus porque a matéria exigia reexame fático-probatório para contestar autoria e materialidade, o que é inviável na via do habeas corpus, e porque, na cognição sumária, restaram demonstrados a prova da materialidade, indícios suficientes de autoria e o periculum libertatis devido ao modus operandi e aos antecedentes/reiteração delitiva do paciente, preenchendo-se assim os requisitos do art. 312 do CPP para manutenção da prisão preventiva; recomendou-se, contudo, a instauração de incidente de insanidade mental pelo juízo processante.

Parties
Paciente: ROBERTO BEZERRA SANTOS; Órgão De Origem/impugnado: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (relator)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Fundamentação Da Decisão, Incidente De Insanidade Mental, Reincidência, Prova Da Materialidade E Indícios De Autoria, Periculum Libertatis
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Habeas Corpus Fundamentação Da Decisão Incidente De Insanidade Mental Reincidência +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 30 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ROBERTO BEZERRA SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Órgão De Origem/impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (relator)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva decretada contra o paciente
  2. 2 suficiência da fundamentação com base no art. 312 do CPP
  3. 3 alcance do habeas corpus quanto à reanálise fático-probatória

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do habeas corpus porque a matéria exigia reexame fático-probatório para contestar autoria e materialidade, o que é inviável na via do habeas corpus, e porque, na cognição sumária, restaram demonstrados a prova da materialidade, indícios suficientes de autoria e o periculum libertatis devido ao modus operandi e aos antecedentes/reiteração delitiva do paciente, preenchendo-se assim os requisitos do art. 312 do CPP para manutenção da prisão preventiva; recomendou-se, contudo, a instauração de incidente de insanidade mental pelo juízo processante.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Recomendar ao Juízo processante a instauração de incidente de insanidade mental para verificação da imputabilidade e necessidade de tratamento médico
  • Intimem-se