RHC 142900 - DECISAO

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Considerando que foi prolatada sentença condenatória com pena definitiva de 2 anos e 4 meses em regime inicial aberto convertida em medidas restritivas de direitos e que a prisão preventiva do paciente foi revogada, restou evidenciada a perda de objeto do presente recurso em habeas corpus, razão pela qual o recurso foi julgado prejudicado.

Parties
Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Prejudicado (superveniência De Sentença E Revogação Da Prisão Preventiva)
Outcome
recurso em habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas, Prejudicialidade (perda De Objeto), Recomendação 62/2020 Do CNJ, Sentença Condenatória
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas Prejudicialidade (perda De Objeto) Recomendação 62/2020 Do CNJ +1 more

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Parties

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Prejudicado (superveniência De Sentença E Revogação Da Prisão Preventiva)

Legal Issues

  1. 1 ausência dos requisitos da prisão preventiva
  2. 2 suficiência de medida cautelar diversa
  3. 3 risco de contaminação pelo novo coronavírus e aplicação da Recomendação 62/2020 do CNJ

Ratio Decidendi

Considerando que foi prolatada sentença condenatória com pena definitiva de 2 anos e 4 meses em regime inicial aberto convertida em medidas restritivas de direitos e que a prisão preventiva do paciente foi revogada, restou evidenciada a perda de objeto do presente recurso em habeas corpus, razão pela qual o recurso foi julgado prejudicado.

Court Disposition

recurso em habeas corpus prejudicado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.