RHC 143421 - DECISAO

RHC 143421 - DECISAO

Negou-se provimento ao habeas corpus porque a manutenção da prisão preventiva está adequadamente fundamentada na presença de risco concreto de reiteração delitiva, antecedentes e periculosidade do paciente, bem como pela complexidade e pluralidade de réus no feito que justificam o tempo de tramitação, não se configurando excesso de prazo nem constrangimento ilegal; ademais, não comprovada a identidade fático-jurídica necessária para estender aos autos o benefício concedido a outros corréus.

Parties
Paciente: JORGE LUIZ DE OLIVEIRA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgado No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Habeas Corpus, Organização Criminosa, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Habeas Corpus Organização Criminosa Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

JORGE LUIZ DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgado No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 alegação de excesso de prazo da custódia cautelar
  3. 3 pedido de extensão de benefício de liberdade a corréus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao habeas corpus porque a manutenção da prisão preventiva está adequadamente fundamentada na presença de risco concreto de reiteração delitiva, antecedentes e periculosidade do paciente, bem como pela complexidade e pluralidade de réus no feito que justificam o tempo de tramitação, não se configurando excesso de prazo nem constrangimento ilegal; ademais, não comprovada a identidade fático-jurídica necessária para estender aos autos o benefício concedido a outros corréus.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Recomendo ao Juízo da Vara Única da Comarca de Assaré - CE que imprima a máxima celeridade para o encerramento breve da instrução criminal, inclusive, se for o caso, com a realização de audiências por meio de videoconferência.