HC 671451 - DECISAO

HC 671451 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque, em juízo perfunctório, não se verificou flagrante ilegalidade ou teratologia capaz de autorizar a superação da Súmula n. 691/STF; a decisão de indeferimento estava fundamentada, cabendo ao colegiado da origem analisar o mérito, motivo pelo qual não se conheceu do habeas corpus e a tutela de urgência foi negada nos termos do art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: DANIELA DE AZEVEDO SILVA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar (indefiro Liminarmente)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares Alternativas, Habeas Corpus, Pandemia Covid 19 / Recomendação N. 62/cnj
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Súmula 691/stf Medidas Cautelares Alternativas Habeas Corpus Pandemia Covid 19 / Recomendação N. 62/cnj

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Parties

DANIELA DE AZEVEDO SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar (indefiro Liminarmente)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar na origem à luz da Súmula n. 691/STF
  2. 2 Necessidade de demonstração dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal para decretação/ manutenção da prisão preventiva
  3. 3 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque, em juízo perfunctório, não se verificou flagrante ilegalidade ou teratologia capaz de autorizar a superação da Súmula n. 691/STF; a decisão de indeferimento estava fundamentada, cabendo ao colegiado da origem analisar o mérito, motivo pelo qual não se conheceu do habeas corpus e a tutela de urgência foi negada nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Por tais razões, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.