HC 670933 - DECISAO

HC 670933 - DECISAO

O STJ não conheceu do pedido porque o Tribunal de origem não examinou o mérito do writ originário e não foi demonstrada manifesta ilegalidade que autorizasse superar a Súmula 691 do STF; assim, com fundamento no art. 210 do RISTJ, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: KELLY APARECIDA BARBOSA DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Súmula 691 STF, Art. 33 Lei N. 11.343/2006, Redutor Do § 4º Do Art. 33
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Súmula 691 STF Art. 33 Lei N. 11.343/2006 Redutor Do § 4º Do Art. 33

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Parties

KELLY APARECIDA BARBOSA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 possível constrangimento ilegal pela prisão preventiva
  3. 3 valor probatório da quantidade de drogas apreendidas

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do pedido porque o Tribunal de origem não examinou o mérito do writ originário e não foi demonstrada manifesta ilegalidade que autorizasse superar a Súmula 691 do STF; assim, com fundamento no art. 210 do RISTJ, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal