HC 646452 - DECISAO

HC 646452 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio e não demonstrar flagrante ilegalidade. O Tribunal de origem fundou adequadamente a prisão preventiva no art. 312 do CPP com base em interceptações telefônicas autorizadas que evidenciaram indícios de autoria e materialidade e a necessidade de garantia da ordem pública diante da participação do paciente em associação para o tráfico; não se verificou identidade fático-processual com a corré beneficiada para estender-lhe a ordem; e a ausência de contemporaneidade alegada não configurou ilegalidade diante do surgimento de indícios no curso das investigações.

Parties
Paciente: ELONI ALVES DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; Corré: Aline Pereira da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Interceptação Telefônica, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares Diversas, Contemporaneidade
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Organização Criminosa Interceptação Telefônica Excesso De Prazo Medidas Cautelares Diversas +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 22 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ELONI ALVES DA SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Tribunal De Origem

Aline Pereira da Silva

Corré

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de extensão da ordem favorável a corré com base no art. 580 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio e não demonstrar flagrante ilegalidade. O Tribunal de origem fundou adequadamente a prisão preventiva no art. 312 do CPP com base em interceptações telefônicas autorizadas que evidenciaram indícios de autoria e materialidade e a necessidade de garantia da ordem pública diante da participação do paciente em associação para o tráfico; não se verificou identidade fático-processual com a corré beneficiada para estender-lhe a ordem; e a ausência de contemporaneidade alegada não configurou ilegalidade diante do surgimento de indícios no curso das investigações.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • pedido liminar indeferido
  • não conheço do habeas corpus