HC 630955 - DECISAO

HC 630955 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus porque a impetração substitui recurso previsto, o que não é cabível salvo flagrante ilegalidade, inexistente no caso; a preventiva foi adequadamente fundamentada por elementos concretos (quantidade e diversidade de drogas apreendidas, arma e processo anterior indicando reiteração), e não há manifesta ilegalidade que autorize intervenção oficiosa do Superior Tribunal de Justiça; igualmente, a concessão da prisão domiciliar foi corretamente indeferida diante das circunstâncias excepcionais que colocam em risco o menor e evidenciam dedicação ao tráfico.

Parties
Paciente: KAUANNE BEATRIZ SANTOS DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Substituição De Instância, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Audiência De Custódia Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Substituição De Instância +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 24 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

KAUANNE BEATRIZ SANTOS DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 nulidade da prisão por ausência de audiência de custódia
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva pela garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus porque a impetração substitui recurso previsto, o que não é cabível salvo flagrante ilegalidade, inexistente no caso; a preventiva foi adequadamente fundamentada por elementos concretos (quantidade e diversidade de drogas apreendidas, arma e processo anterior indicando reiteração), e não há manifesta ilegalidade que autorize intervenção oficiosa do Superior Tribunal de Justiça; igualmente, a concessão da prisão domiciliar foi corretamente indeferida diante das circunstâncias excepcionais que colocam em risco o menor e evidenciam dedicação ao tráfico.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus