RHC 148479 - DECISAO

RHC 148479 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque as decisões de primeira e segunda instância demonstraram motivação concreta para a manutenção da prisão preventiva, baseada na garantia da ordem pública diante da apreensão de drogas, balança de precisão, armas e munições e indícios de associação ao tráfico, evidenciando periculosidade e insuficiência de medidas cautelares diversas; ademais, não se poderia, nesta Corte, analisar diretamente a fixação do regime inicial de cumprimento de pena, por supressão de instância.

Parties
Recorrente: CARLOS FRANCISCO DA SILVA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento Ao Recurso)
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime De Cumprimento De Pena, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Constrangimento Ilegal, Direito De Recorrer Em Liberdade
Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Regime De Cumprimento De Pena Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma De Fogo +2 more

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Parties

CARLOS FRANCISCO DA SILVA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento Ao Recurso)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva após sentença condenatória
  2. 2 fundamentação concreta exigida para decretação/manutenção da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque as decisões de primeira e segunda instância demonstraram motivação concreta para a manutenção da prisão preventiva, baseada na garantia da ordem pública diante da apreensão de drogas, balança de precisão, armas e munições e indícios de associação ao tráfico, evidenciando periculosidade e insuficiência de medidas cautelares diversas; ademais, não se poderia, nesta Corte, analisar diretamente a fixação do regime inicial de cumprimento de pena, por supressão de instância.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Intimem-se.