HC 619316 - DECISAO

HC 619316 - DECISAO

Denega-se a ordem porque não houve excesso de prazo: a instrução foi encerrada com pronúncia (incidência da Súmula 52/STJ e entendimento de que pronúncia supera alegação de excesso de prazo), o processo teve regular andamento e os atrasos decorrentes da pandemia constituem justificativa razoável; mantêm-se os requisitos do art. 312 do CPP para a prisão preventiva e não há prova de vulnerabilidade que imponha concessão de prisão domiciliar.

Parties
Paciente: MARCELO ALVES DE SOUZA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Pronúncia, Súmula 21/stj, Súmula 52/stj, Pandemia Covid 19, Prisão Domiciliar
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Excesso De Prazo Pronúncia Súmula 21/stj Súmula 52/stj +2 more

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Parties

MARCELO ALVES DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo da prisão preventiva
  2. 2 revogação da prisão preventiva
  3. 3 concessão de prisão domiciliar em razão da pandemia de Covid-19

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque não houve excesso de prazo: a instrução foi encerrada com pronúncia (incidência da Súmula 52/STJ e entendimento de que pronúncia supera alegação de excesso de prazo), o processo teve regular andamento e os atrasos decorrentes da pandemia constituem justificativa razoável; mantêm-se os requisitos do art. 312 do CPP para a prisão preventiva e não há prova de vulnerabilidade que imponha concessão de prisão domiciliar.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denega-se a ordem de habeas corpus em favor de MARCELO ALVES DE SOUZA
  • Recomenda-se prioridade para o julgamento do paciente perante o Tribunal do Júri