HC 670695 - DECISAO

HC 670695 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque, nos termos da Súmula 691 do STF, não é cabível habeas corpus perante esta Corte contra indeferimento de liminar no Tribunal de origem, salvo se demonstrada flagrante ilegalidade, o que não ocorreu; além disso, a questão exige investigação e reexame mais aprofundado pelo Tribunal de origem, não sendo cabível a supressão de instância, razão pela qual, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, foi negada a liminar.

Parties
Paciente: FERNANDA DA SILVA VIEIRA; Autoridade Coatora: Desembargadora do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar (liminar Indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Liminar, Súmula 691 STF, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Liminar Súmula 691 STF Supressão De Instância

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Parties

FERNANDA DA SILVA VIEIRA

Paciente

Desembargadora do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 necessidade de demonstrar flagrante ilegalidade para superar a Súmula 691/STF
  3. 3 pedido de substituição da prisão preventiva por domiciliar

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque, nos termos da Súmula 691 do STF, não é cabível habeas corpus perante esta Corte contra indeferimento de liminar no Tribunal de origem, salvo se demonstrada flagrante ilegalidade, o que não ocorreu; além disso, a questão exige investigação e reexame mais aprofundado pelo Tribunal de origem, não sendo cabível a supressão de instância, razão pela qual, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, foi negada a liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferido liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se