RHC 146701 - DECISAO

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O recurso foi julgado prejudicado porque, após interposição do habeas corpus, o juízo de primeiro grau proferiu novo decreto de prisão preventiva com novos fundamentos, o que impede o exame deste Tribunal sem prévia submissão da tese ao Tribunal de origem, nos termos de precedentes desta Corte e do art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Parties
Recorrente: PEDRO LUCAS DA SILVA QUERINO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso ordinário em habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Constrangimento Ilegal, Nulidade Por Falta De Intimação Da Defensoria Pública, Reiteração Delitiva, Prejudicialidade Processual
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Constrangimento Ilegal Nulidade Por Falta De Intimação Da Defensoria Pública Reiteração Delitiva +1 more

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Parties

PEDRO LUCAS DA SILVA QUERINO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 presença dos requisitos para custódia cautelar
  3. 3 nulidade por falta de intimação da Defensoria Pública

Ratio Decidendi

O recurso foi julgado prejudicado porque, após interposição do habeas corpus, o juízo de primeiro grau proferiu novo decreto de prisão preventiva com novos fundamentos, o que impede o exame deste Tribunal sem prévia submissão da tese ao Tribunal de origem, nos termos de precedentes desta Corte e do art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Court Disposition

Recurso ordinário em habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ, julgo prejudicado o recurso ordinário em habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.