RHC 143537 - DECISAO

RHC 143537 - DECISAO

A decisão negou provimento ao recurso porque a prisão preventiva estava fundamentada em elementos concretos constantes dos autos: indícios de autoria (depoimento da vítima), relatos de ameaças e intimidações a vítima e testemunha, reiteração delitiva após concessão de medidas diversas da prisão e risco à manutenção da hierarquia e disciplina militares, além da necessidade de garantir a conveniência da instrução e a aplicação da lei penal; quanto ao excesso de prazo, a Corte entendeu que a tramitação do processo tem sido regular diante da complexidade do feito e dos efeitos da pandemia, não havendo constrangimento ilegal que justifique a ordem.

Parties
Recorrente: EVANDRO GONÇALVES DIAS DO NASCIMENTO; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito (recurso Negado)
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Conveniência Da Instrução Criminal, Periculum Libertatis, Fumus Comissi Delicti, Hierarquia E Disciplina Militares, Extorsão, Coação
Processo Penal Militar Direito Penal Militar Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Conveniência Da Instrução Criminal Periculum Libertatis +4 more

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Parties

EVANDRO GONÇALVES DIAS DO NASCIMENTO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito (recurso Negado)

Legal Issues

  1. 1 Decretação da prisão preventiva e seus requisitos (prova da materialidade, indícios suficientes de autoria, periculum libertatis, conveniência da instrução)
  2. 2 Alegado excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 Inadequação do habeas corpus como substituto de recurso ordinário

Ratio Decidendi

A decisão negou provimento ao recurso porque a prisão preventiva estava fundamentada em elementos concretos constantes dos autos: indícios de autoria (depoimento da vítima), relatos de ameaças e intimidações a vítima e testemunha, reiteração delitiva após concessão de medidas diversas da prisão e risco à manutenção da hierarquia e disciplina militares, além da necessidade de garantir a conveniência da instrução e a aplicação da lei penal; quanto ao excesso de prazo, a Corte entendeu que a tramitação do processo tem sido regular diante da complexidade do feito e dos efeitos da pandemia, não havendo constrangimento ilegal que justifique a ordem.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Publique-se
  • Intime-se