HC 671171 - DECISAO

HC 671171 - DECISAO

Indefere-se a liminar por não se vislumbrar constrangimento ilegal em cognição sumária, ante a fundamentação do juízo a quo baseada em elementos probatórios que justificam a preventiva (fumus e periculum, pena superior a quatro anos, indícios de atuação em facção e risco à ordem pública); todavia, concede-se ordem de ofício para que o juízo de primeiro grau examine o pedido de prisão domiciliar, evitando supressão de instância, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: VERA LÚCIA XAVIER; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Indeferida liminarmente; concedida ordem de ofício para que o juízo de primeiro grau examine o pedido de prisão domiciliar.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Súmula 691 STF, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Súmula 691 STF Supressão De Instância

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Parties

VERA LÚCIA XAVIER

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra indeferimento de liminar (Súmula 691)
  2. 2 possibilidade de superação da Súmula 691 em casos de flagrante ilegalidade
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva (fumus comissi delicti e periculum libertatis)

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar por não se vislumbrar constrangimento ilegal em cognição sumária, ante a fundamentação do juízo a quo baseada em elementos probatórios que justificam a preventiva (fumus e periculum, pena superior a quatro anos, indícios de atuação em facção e risco à ordem pública); todavia, concede-se ordem de ofício para que o juízo de primeiro grau examine o pedido de prisão domiciliar, evitando supressão de instância, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente; concedida ordem de ofício para que o juízo de primeiro grau examine o pedido de prisão domiciliar.

Orders

  • Indefiro liminarmente o pedido.
  • Concedo a ordem de ofício para determinar que o juízo de primeiro grau examine o pedido de prisão domiciliar.