RHC 146022 - DECISAO

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Ordenou-se a denegação da ordem porque não se demonstrou constrangimento ilegal: não houve cerceamento de defesa ao indeferir pedido de aditamento da denúncia, porquanto o acusado se insurge sobre os fatos e a capitulação do Ministério Público é discricionária; a denúncia descreve posse de múltiplos armamentos, inclusive com numeração suprimida, compatível com o crime tipificado no art.16, §1º, IV, da Lei 10.826/2003; a ausência de audiência de custódia foi justificada pela Recomendação n.62/2020 do CNJ; e estavam presentes fundamentos concretos para a prisão preventiva (gravidade concreta, quantidade de armamentos/munições, indícios de integração em organização criminosa), nos termos do...

Parties
Paciente: E. R. da S.; Corréu: F. P. F.; Parquet: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Em Recurso Em Habeas Corpus
Outcome
Ordem denegada; nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Posse De Arma De Fogo, Numeração Suprimida, Cerceamento De Defesa, Audiência De Custódia, Aditamento Da Denúncia, Organização Criminosa, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Posse De Arma De Fogo Numeração Suprimida Cerceamento De Defesa Audiência De Custódia +3 more

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Parties

E. R. da S.

Paciente

F. P. F.

Corréu

Ministério Público

Parquet

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Em Recurso Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 pedido de aditamento da denúncia e suposto cerceamento de defesa
  2. 2 nulidade do flagrante/ausência de audiência de custódia
  3. 3 presença dos pressupostos da prisão preventiva (art. 312 do CPP)

Ratio Decidendi

Ordenou-se a denegação da ordem porque não se demonstrou constrangimento ilegal: não houve cerceamento de defesa ao indeferir pedido de aditamento da denúncia, porquanto o acusado se insurge sobre os fatos e a capitulação do Ministério Público é discricionária; a denúncia descreve posse de múltiplos armamentos, inclusive com numeração suprimida, compatível com o crime tipificado no art.16, §1º, IV, da Lei 10.826/2003; a ausência de audiência de custódia foi justificada pela Recomendação n.62/2020 do CNJ; e estavam presentes fundamentos concretos para a prisão preventiva (gravidade concreta, quantidade de armamentos/munições, indícios de integração em organização criminosa), nos termos do...

Court Disposition

Ordem denegada; nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Ordem denegada
  • Publique-se