HC 670192 - DECISAO

HC 670192 - DECISAO

A decisão monocrática concluiu que o juízo de primeiro grau utilizou fundamentação genérica e abstrata, sem motivos concretos para a prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP; essa ausência de fundamentação idônea torna ilegal a manutenção da custódia, justificando a concessão liminar do habeas corpus para soltura da paciente.

Parties
Paciente: SILVANA APARECIDA DA SILVA; Órgão Ministerial: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Concedida
Outcome
Concedo liminarmente o habeas corpus para a soltura da paciente SILVANA APARECIDA DA SILVA.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Prisão Em Flagrante, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Prisão Em Flagrante Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

SILVANA APARECIDA DA SILVA

Paciente

Ministério Público

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação concreta do decreto prisional
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 adequação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A decisão monocrática concluiu que o juízo de primeiro grau utilizou fundamentação genérica e abstrata, sem motivos concretos para a prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP; essa ausência de fundamentação idônea torna ilegal a manutenção da custódia, justificando a concessão liminar do habeas corpus para soltura da paciente.

Court Disposition

Concedo liminarmente o habeas corpus para a soltura da paciente SILVANA APARECIDA DA SILVA.

Orders

  • Soltura da paciente SILVANA APARECIDA DA SILVA
  • Comunique-se