HC 669631 - DECISAO

HC 669631 - DECISAO

Rejeitar os embargos porque as matérias apontadas não foram debatidas na instância ordinária, o que impede o exame pelo Superior Tribunal de Justiça por configurar supressão de instância; ademais, embargos de declaração exigem omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade nos termos do art. 619 do CPP, e o habeas corpus demanda prova pré-constituída.

Parties
Embargante: BRUNO JUAN PRADO OLIVEIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito estes embargos de declaração.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Nulidade Processual, Regime Inicial Semiaberto, Embargos De Declaração, Supressão De Instância, Competência, Prova Pré Constituída
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Nulidade Processual Regime Inicial Semiaberto Embargos De Declaração Supressão De Instância +2 more

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Parties

BRUNO JUAN PRADO OLIVEIRA DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão no julgado quanto à nulidade da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de apreciação pelo STJ de matérias não debatidas nas instâncias ordinárias (supressão de instância)
  3. 3 fundamentação do decreto prisional nos termos dos arts. 282 e 312 do CPP

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque as matérias apontadas não foram debatidas na instância ordinária, o que impede o exame pelo Superior Tribunal de Justiça por configurar supressão de instância; ademais, embargos de declaração exigem omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade nos termos do art. 619 do CPP, e o habeas corpus demanda prova pré-constituída.

Court Disposition

Rejeito estes embargos de declaração.

Orders

  • Intimem-se.