HC 619235 - DECISAO

HC 619235 - DECISAO

O Tribunal verificou que a prisão preventiva estava fundamentada em elementos concretos constantes dos autos (quantidade de drogas apreendida: 51 porções, aprox. 98,09g; reincidência e risco de reiteração delitiva), que a instrução criminal foi encerrada atraindo a aplicação da Súmula 52/STJ e que a paralisação temporária em razão da pandemia não configura mora imputável ao Judiciário; assim, não se configurou flagrante ilegalidade apta a autorizar a revogação da prisão preventiva, razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: NELSON TOMAZ FILHO; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp), Covid 19, Recomendação 62/2020 CNJ, Súmula 52/stj
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp) Covid 19 +2 more

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Parties

NELSON TOMAZ FILHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 aplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

O Tribunal verificou que a prisão preventiva estava fundamentada em elementos concretos constantes dos autos (quantidade de drogas apreendida: 51 porções, aprox. 98,09g; reincidência e risco de reiteração delitiva), que a instrução criminal foi encerrada atraindo a aplicação da Súmula 52/STJ e que a paralisação temporária em razão da pandemia não configura mora imputável ao Judiciário; assim, não se configurou flagrante ilegalidade apta a autorizar a revogação da prisão preventiva, razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus com fundamento no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Publique-se