HC 671555 - DECISAO

HC 671555 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a custódia preventiva estava devidamente fundamentada: há prova da materialidade e indícios de autoria (reconhecimento pela vítima, apreensão de simulacro e apreensão do veículo roubado), e demonstrada periculosidade concreta apta a justificar a necessidade da prisão para garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP; a conversão da prisão em flagrante em preventiva produziu novo título que afasta a alegação de irregularidade do flagrante e as medidas alternativas do art. 319 do CPP foram reputadas insuficientes.

Parties
Paciente: JEAN RAFAEL PEREIRA RAMOS; Órgão Prolator Do Acórdão Atacado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - 6ª Câmara Criminal; Corréu: Felipe dos Santos Batista; Vítima: Iure Gabriel Gomes de Lima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Roubo Majorado, Medidas Cautelares Alternativas, Conversão De Prisão Em Flagrante
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Flagrante Roubo Majorado Medidas Cautelares Alternativas Conversão De Prisão Em Flagrante

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Parties

JEAN RAFAEL PEREIRA RAMOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - 6ª Câmara Criminal

Órgão Prolator Do Acórdão Atacado

Felipe dos Santos Batista

Corréu

Iure Gabriel Gomes de Lima

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 regularidade da prisão em flagrante e efeito da sua conversão em preventiva
  2. 2 fundamentação idônea da prisão preventiva à luz do art. 312 do CPP
  3. 3 suficiência de medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a custódia preventiva estava devidamente fundamentada: há prova da materialidade e indícios de autoria (reconhecimento pela vítima, apreensão de simulacro e apreensão do veículo roubado), e demonstrada periculosidade concreta apta a justificar a necessidade da prisão para garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP; a conversão da prisão em flagrante em preventiva produziu novo título que afasta a alegação de irregularidade do flagrante e as medidas alternativas do art. 319 do CPP foram reputadas insuficientes.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Intimem-se.