HC 661080 - DECISAO

HC 661080 - DECISAO

A prisão preventiva foi decretada com fundamentação genérica baseada na gravidade abstrata do delito, sem indicar dados concretos que atendam aos requisitos do art.312 do CPP; verificada flagrante ilegalidade, entendeu-se que medidas cautelares menos gravosas previstas no art.319 do CPP são adequadas e suficientes, razão pela qual se revogou a prisão preventiva e se determinou a aplicação de medidas alternativas a critério do juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: LUANA SILVA SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Contudo, concede-se a ordem, de ofício, para revogar a prisão preventiva imposta à paciente e determinar a aplicação de medidas cautelares previstas no art.319 do Código de Processo Penal, a critério do Juízo de primeiro grau.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Fundamentação Judicial, Ordem Pública
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Fundamentação Judicial Ordem Pública

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LUANA SILVA SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva à luz do art.312 do CPP
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas alternativas do art.319 do CPP
  3. 3 Exigência de fundamentação concreta e individualizada para decretação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi decretada com fundamentação genérica baseada na gravidade abstrata do delito, sem indicar dados concretos que atendam aos requisitos do art.312 do CPP; verificada flagrante ilegalidade, entendeu-se que medidas cautelares menos gravosas previstas no art.319 do CPP são adequadas e suficientes, razão pela qual se revogou a prisão preventiva e se determinou a aplicação de medidas alternativas a critério do juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Contudo, concede-se a ordem, de ofício, para revogar a prisão preventiva imposta à paciente e determinar a aplicação de medidas cautelares previstas no art.319 do Código de Processo Penal, a critério do Juízo de primeiro grau.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Conceder a ordem para revogar a prisão preventiva de LUANA SILVA SANTOS