RHC 136745 - DECISAO

RHC 136745 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a prisão preventiva está idoneamente fundamentada na necessidade de garantir a aplicação da lei penal e a instrução criminal, diante de indícios de autoria e da evasão do réu da unidade prisional (foragido), o que torna insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; adicionalmente, não houve comprovação de vulnerabilidade à COVID-19 que justificasse a revogação da custódia, e a questão sobre reexame no prazo previsto não foi apreciada pelo Tribunal de origem, impedindo seu exame nesta Corte.

Parties
Recorrente: VENILSON DOS SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal; Órgão Julgador De Origem: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Interposto Ao Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fuga Do Distrito Da Culpa, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Excesso De Prazo Na Instrução, COVID 19 E Grupo De Risco
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Fuga Do Distrito Da Culpa Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Excesso De Prazo Na Instrução COVID 19 E Grupo De Risco

Case Brief

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Parties

VENILSON DOS SANTOS

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Interposto Ao Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da prisão preventiva diante de indícios de autoria e de fuga/foragido
  2. 2 Suficiência de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 Contemporaneidade da prisão quando o réu permanece foragido

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a prisão preventiva está idoneamente fundamentada na necessidade de garantir a aplicação da lei penal e a instrução criminal, diante de indícios de autoria e da evasão do réu da unidade prisional (foragido), o que torna insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; adicionalmente, não houve comprovação de vulnerabilidade à COVID-19 que justificasse a revogação da custódia, e a questão sobre reexame no prazo previsto não foi apreciada pelo Tribunal de origem, impedindo seu exame nesta Corte.

Court Disposition

nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso
  • Publique-se