HC 671470 - DECISAO

HC 671470 - DECISAO

A matéria foi indeferida liminarmente porque não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há, em juízo sumário, manifesta ilegalidade que autorize a exceção à vedação contida na Súmula 691/STF; assim, nos termos da jurisprudência do STJ e com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ, indefere-se a liminar do habeas corpus.

Parties
Paciente: LUIS GUSTAVO RODRIGUES DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Cerceamento De Defesa, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Cerceamento De Defesa Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade

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Parties

LUIS GUSTAVO RODRIGUES DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade que autorize exceção à Súmula 691/STF
  3. 3 alegado cerceamento do direito à ampla defesa e ao contraditório

Ratio Decidendi

A matéria foi indeferida liminarmente porque não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há, em juízo sumário, manifesta ilegalidade que autorize a exceção à vedação contida na Súmula 691/STF; assim, nos termos da jurisprudência do STJ e com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ, indefere-se a liminar do habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.