HC 662025 - ACORDAO
Não foi demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia capaz de afastar a incidência da Súmula 691/STF; o decreto prisional aponta risco de reiteração em razão de elementos de organização criminosa, justificando a manutenção da prisão preventiva, pelo que se nega provimento ao agravo regimental.
- Parties
- Agravante: Alex Aparecido da Costa; Respondente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 June 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado
- Outcome
- agravo regimental improvido
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Contemporaneidade, Organização Criminosa, Teratologia
Case Brief
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Parties
Alex Aparecido da Costa
Agravante
Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Respondente
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus diante da Súmula 691/STF
- 2 contemporaneidade dos atos que justificam a prisão preventiva
- 3 fundamentação do decreto prisional com base no art. 312 do CPP
Ratio Decidendi
Não foi demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia capaz de afastar a incidência da Súmula 691/STF; o decreto prisional aponta risco de reiteração em razão de elementos de organização criminosa, justificando a manutenção da prisão preventiva, pelo que se nega provimento ao agravo regimental.
Court Disposition
agravo regimental improvido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
- Encaminhar cópia do inteiro teor ao eminente Ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, Relator do HC n. 201.576/SP.
Full Case Text
Judgment text and source record
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