HC 641854 - DECISAO

HC 641854 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus substitutivo de recurso próprio e, no exame de mérito, concluiu-se que não há constrangimento ilegal: as instâncias ordinárias demonstraram elementos concretos (gravidade, periculosidade, prolongada atuação criminosa em extenso território, cooptação de familiares e permanência foragida por mais de um ano) que justificam a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal; assim, a liminar que havia sido concedida foi cassada.

Parties
Paciente: GERMANO BOSCO DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (liminar Cassada)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus; liminar cassada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares Alternativas, Extensão De Benefício a Corréus, Fundamentação Da Decisão Judicial
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares Alternativas Extensão De Benefício a Corréus Fundamentação Da Decisão Judicial

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Parties

GERMANO BOSCO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (liminar Cassada)

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal pela manutenção da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação do decreto prisional nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus substitutivo de recurso próprio e, no exame de mérito, concluiu-se que não há constrangimento ilegal: as instâncias ordinárias demonstraram elementos concretos (gravidade, periculosidade, prolongada atuação criminosa em extenso território, cooptação de familiares e permanência foragida por mais de um ano) que justificam a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal; assim, a liminar que havia sido concedida foi cassada.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus; liminar cassada

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus substitutivo de recurso próprio.
  • Cassar a liminar anteriormente deferida.