HC 648978 - DECISAO

HC 648978 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração pretende substituir recurso ordinário próprio, não há flagrante ilegalidade a autorizar ofício do STJ, as questões de proporcionalidade e condições pessoais não foram apreciadas pela instância de origem nem ventiladas por meio de embargos de declaração, e o Tribunal de origem demonstrou circunstâncias concretas que justificam a prisão preventiva e a inaplicabilidade das recomendações do CNJ no caso.

Parties
Paciente: CARLOS ROBERTO PIRES JUNIOR; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Do Ristj)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Presunção De Inocência, Medidas Cautelares, Feminicídio, Recomendação CNJ N. 62/2020
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Presunção De Inocência Medidas Cautelares Feminicídio Recomendação CNJ N. 62/2020

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Parties

CARLOS ROBERTO PIRES JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 requisitos para decretação da prisão preventiva (prova da materialidade e indícios de autoria)
  2. 2 proporcionalidade da medida cautelar
  3. 3 compatibilidade da prisão preventiva com a presunção de inocência

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração pretende substituir recurso ordinário próprio, não há flagrante ilegalidade a autorizar ofício do STJ, as questões de proporcionalidade e condições pessoais não foram apreciadas pela instância de origem nem ventiladas por meio de embargos de declaração, e o Tribunal de origem demonstrou circunstâncias concretas que justificam a prisão preventiva e a inaplicabilidade das recomendações do CNJ no caso.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com base no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.